Visita técnica na licitação: é obrigatória ou não?

Valéria Costa / Artigos / 19 de dezembro de 2017

A visita técnica na licitação ainda é um tema no mínimo confuso para quem está começando a participar de licitações.

Até para quem tem experiência, há dúvidas se deve acatá-la como o edital pede ou se deve impugnar o edital.

Há aqueles totalmente favoráveis à sua realização. Enquanto outros ficam estressados por ter que disponibilizar pessoal para realizá-la no local, data e horário indicados no edital.

Previamente o empreendedor já sabe que numa visita técnica gasta-se tempo e dinheiro.

Mesmo quando a visita é facultativa, empresas preferem não arriscar; assumem os gastos e participam. Mesmo que possam ser desclassificadas na sessão.

  • Então, como tomar a melhor decisão quando sua empresa tiver que decidir sobre ir ou não a uma visita técnica?
  • Quem deve realizar a visita técnica? Qualquer profissional do quadro da empresa ou somente o responsável técnico da empresa e detentor dos atestados de capacidade técnica?
  • Quais riscos o seu negócio está correndo se não realizar a visita na data e horário marcados pela administração pública?

Vou compartilhar com você o que vai te ajudar sobre tomar a decisão de ir ou não a uma visita técnica. E por quais motivos você pode impugnar um edital.

 

O que é visita técnica ou vistoria prévia na licitação


Visita técnica na licitação: é obrigatória ou não?

Segundo a Lei de Licitações, em seu art. 30, inc. III, existe a possibilidade da Administração Pública solicitar uma comprovação de que o licitante recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições do local para o cumprimento do objeto licitado:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que, recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”;

A visita técnica na licitação também deixa dúvidas na administração pública. Por isso os Tribunais de Contas estão cheios de questionamentos em razão de cláusulas restritivas.

Para a Lei das Licitações, o atestado de visita técnica é considerado documento habilitatório relacionado à comprovação da qualificação técnica do licitante.

É esse documento que comprova que a empresa licitante tomou conhecimento das condições do(s) local(is) para o cumprimento das obrigações objeto do certame.

Mas algumas coisas não são claras só com esta informação. Por exemplo:

Quem pode realizá-la;

Qual o período para a sua realização;

Se se trata de obrigação ou faculdade da empresa licitante.

E estas dúvidas deveriam ser muito bem esclarecidas no edital de licitação.

A primeira coisa que você deve observar é: se em razão do objeto licitado existe uma forte necessidade para que a visita técnica seja exigida.

Agora vamos conhecer qual a base para a justificar a exigência da visita técnica no seu edital.

 

Objetivo e justificativa da exigência da visita técnica


Cada visita ou vistoria técnica tem que ter um propósito.

Para que o licitante saiba empregar o real esforço na execução do contrato, com a sua previsão adequada dos custos.

Você está compreendendo até aqui?

Vai ficar ainda mais fácil.

Existe uma relação direta entre o objeto licitado e a visita técnica.

E é a Administração Pública que deverá deixar isso bem claro no edital de licitação.

Afinal, o objetivo é que qualquer empresa interessada receba informações suficientes sobre o local da realização. Por exemplo, obras e serviços como limpeza e conservação, vigilância, portaria, etc.

Assim, será evitado alegações de desconhecimento por fatos ocultados sobre o objeto da licitação que influenciaram a formulação da proposta.

 

Prazo/Período para vistoria em licitação


Visita técnica na licitação: é obrigatória ou não?

 

Alguém falou prazo?

Se você já encontrou um edital que exigia a visita técnica num único dia e horário, você não está sozinho.

Mas existem boas razões para o TCU – Tribunal de Contas da União proibir esta prática.

E quando a administração pública restringe a uma única data e horário ela está ao mesmo tempo estabelecendo limites, e isso vai contra os princípios da competitividade e razoabilidade.

Normalmente a administração argumenta que não pode deixar servidor disponível para os licitantes, e por não poder ficar à disposição destes, a Administração marca data única para a visita.

Do outro lado o TCU diz que deverá ser estabelecido um período flexível de datas e horários distintos a fim de dar ampla participação de qualquer interessado.

Além disso, o TCU também não quer que esta ação dê abertura para que os potenciais licitantes se encontrem em ato prévio à licitação, o que poderia resultar em eventual conluio ou fraude.

Resumindo a Administração deverá permitir a realização de visita durante todo o prazo de publicidade do edital.

Caso você seja surpreendido por uma situação dessas, abaixo segue bases importantes para que você se posicione seguramente sobre o assunto.

 

O que diz o TCU

Assim se manifestou o Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 3119/2010 – Plenário:

1.6.2. alertar a (…), para que, nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam recursos públicos federais, haja observância das seguintes orientações:

(…)

1.6.2.2. estabeleça prazo adequado para a realização de visitas técnicas, não restringindo-a à dia e horário fixos, tanto no intuito de inibir que os potenciais licitantes tomem conhecimento prévio do universo de concorrentes, quanto a fim de que os possíveis interessados ainda contem, após a realização da visita, com tempo hábil para a finalização de suas propostas”.

O Tribunal de Contas da União também se manifestou a respeito da limitação de realização de visita técnica em dia e horário único:

Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 73:

Concorrência pública para a contratação de serviços e fornecimento de materiais:

2 – A realização de vistoria técnica não deve estar limitada a um único dia e horário.

Leia também: Acórdãos nº 1.332/2006, 1631/2007 e 326/2010, todos do Plenário.

 

A visita técnica em data e horário marcado em 2 situações

Então, você já possui os fundamentos a respeito da questão de datas e horários determinados para a visita técnica.

Porém, falta dizer que caberá a visita técnica na licitação em situações excepcionais, devidamente justificadas que evidenciem prejuízo à Administração e/ou ao interesse público, tais como:

Inexistência de servidores suficientes a serem disponibilizados para acompanharem os representantes das empresas nas visitas técnicas;

Natureza do local a ser vistoriado que exija procedimentos rigorosos de vigilância e segurança, como por exemplo: penitenciárias.

 

Quem deve realizar a visita técnica?


Visita técnica na licitação: é obrigatória ou não?

 

Quem nunca viu um edital que ao definir a necessidade de visita técnica, a Administração exigiu que essa seja realizada pelo profissional responsável técnico integrante do quadro da empresa?

Não é raro encontrar editais de obras ou prestação de serviços de engenharia com cláusula que exige que somente o engenheiro da empresa licitante poderá realizar a visita técnica.

Mesmo assim, estas exigências têm sido condenadas pelo Tribunal de Contas da União, visto que isso imporia ônus ao licitante já na fase de licitação:

TCU – Acórdão 571/2006 – 2ª. Câmara; Acórdão 1264/2010 – Plenário; Acórdão n.º 2179/2011-Plenário;  Acórdão n.º 2299/2011-Plenário.

 

Representante legal ou responsável técnico?

 

A lei não determina a quem compete verificar o local de prestação de serviços ou execução da obra, ela deixa essa responsabilidade a cargo da empresa licitante.

A empresa licitante pode decidir o que mais lhe convém à situação.

Ela pode achar mais interessante enviar um profissional capacitado e que tenha conhecimento suficiente do objeto licitado.

E a sua proposta terá um preço baseado em elementos sólidos, pois na visita técnica a empresa esclarece dúvidas técnicas sobre o local de prestação dos serviços ou execução da obra.

Quanto a isso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo traçou diretrizes gerais a respeito da matéria, no julgamento do TC nº 333/009/11, nos seguintes termos:

Por derradeiro, em relação à pessoa que deverá ser designada para o evento, penso que o encargo é atributo exclusivo da licitante, cabendo a ela eleger o profissional responsável que entenda como o mais adequado para a tarefa, independente de ser engenheiro ou não.

Aliás, assim decidiu o Plenário do Tribunal, nos TC – 000202/013/10, TC -13464/026/09 e TC -16339/026/08.

 

A visita técnica na licitação é obrigatória ou facultativa?


A Administração Pública deve observar que ao impor a vistoria técnica ela deve se concentrar em situações especiais. Aqueles objetos cuja complexidade ou sua natureza a justifique.

E a maior parte das empresas se preocupa com a questão se, uma vez exigida pelo ato convocatório, a visita técnica é uma faculdade ou dever do interessado, sob pena de inabilitação.

Se considerarmos como uma faculdade do licitante, ele estará aceitando todas as condições do local de contratação por inteira responsabilidade.

O licitante assumirá riscos de eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas caso tivesse realizado a visita técnica.

 

OBRIGATÓRIA

Por outro lado, se pensarmos que é uma obrigação, dizemos que a não realização acarretará a inabilitação do licitante.

Para ajudar vamos ao entendimento do especialista Renato Geraldo Mendes:

Seguindo a lógica e a determinação prevista na parte final do inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal, é possível resolver a questão de duas diferentes formas.

A determinação constitucional é no sentido de que as exigências técnicas sejam calibradas pelo objeto (ou pelas obrigações a serem executadas).

A solução tem de seguir essa lógica necessária.

Portanto, a solução variará de acordo com a complexidade da obrigação (objeto).

Sendo as condições locais de execução pouco relevantes para o sucesso da contratação, poderá a Administração apenas facultar ao licitante direito de realizar a vistoria.

Por outro lado, sendo as condições locais relevantes, poderá a Administração impor a condição de realização da vistoria como um dever, cujo não cumprimento acarretará a inabilitação do licitante“.

Se a visita é relevante para revelar condições que não possam ser expressas de modo claro e específico somente no instrumento convocatório, então ela deverá ser realizada.

FACULTATIVA

Recorrentemente O TCU tem admitido a realização de visita técnica facultativa, fazendo uma ressalva:

“ No caso de futura licitação e na hipótese de a visita técnica ser facultativa, faça incluir no edital cláusula que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação e execução da obra”.

Contudo, tal solução já foi questionada.

Nos casos em que a realização de visita for imprescindível, não será dever da Administração torná-la obrigatória?

Sim, e apenas deixaria de ser um dever se houvesse inviabilidade técnica da realização da vistoria.

Quero te dizer com isso que a exigência de vistoria técnica se justifica em face do local da execução do futuro contrato condicionar a elaboração das propostas precisas.

Esse é o motivo para ela ser obrigatória.

Dessa forma a Administração evita propostas imprecisas e futuros aditamentos motivados pela falta de elementos técnicos e financeiros que a efetiva execução do objeto demanda.

Mas se não é o caso, então deve ser facultativa ou descartada.

 

Atestado, termo ou declaração da visita técnica na licitação


 

Visita técnica na licitação: é obrigatória ou não?

 

Tá faltando um modelo para assimilar as informações?

O modelo acima é coerente com as informações do TCU quanto à obrigatoriedade ou não e ainda a opção de renúncia com as indicações previstas para esta situação.

 

Conclusão sobre a visita técnica segundo o TCU


A visita técnica na licitação deverá acontecer em situações em que será fundamental esse feito.

Onde o objetivo da mesma estará devidamente justificado como prevê o TCU.

E isso é a nossa expectativa!

“O princípio da eficiência exige que atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Delcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho.  26ª Edição, São Paulo: Malheiros.p.90.

Espero ter te ajudado com este assunto!