Ministério do Planejamento suspende novas contratações

Valéria Costa / Artigos / 20 de julho de 2017

Foi publicada ontem (20.07), a Portaria do Ministério do Planejamento nº 234, que dispõe sobre medidas de racionalização dos gastos públicos para contratações de bens e serviços.

A norma, é diretamente relacionada ao poder Executivo Federal, e suspende a realização de novas contratações relacionadas a:
 
  • Aquisição e locação de imóveis; 
  • Aquisição e locação de veículos;
  • E locação de máquinas e equipamentos.
 
Portanto, Até o final de 2017 estará vedada a contratação e a prorrogação de contratos relativos a sistemas de controle e movimentação de processos administrativos distinto do disponibilizado pelo próprio Ministério do Planejamento. 
 
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Confira a íntegra da Portaria:
 
 

PORTARIA Nº – 234, DE 19 DE JULHO DE 2017

 

Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
 
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista os arts. 1º e 7º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, o art. 4º do Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015, e o art. 9º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:
 
Art. 1º
Fica suspensa, em 2017, a partir da publicação desta Portaria, a realização de novas contratações relacionadas a:
 
I – aquisição de imóveis;
 
II – locação de imóveis;
 
III – aquisição de veículos de representação, de transporte institucional e de serviços comuns, conforme disposto nos arts. 3º, 5º e 6º do Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008;
 
IV – locação de veículos;
 
V – locação de máquinas e equipamentos.

§ 1º A suspensão prevista no caput não se aplica quando se tratar de:

I – imóveis destinados à reforma agrária e aqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;
 
II – aquisição de veículos de representação para uso exclusivo do Presidente e do Vice-Presidente da República;
 
III – prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação aos incisos II, IV e V do caput.
 
§ 2º Considerando os aspectos de relevância e urgência, excepcionalidades pontuais quanto à suspensão prevista nos incisos IV e V do caput poderão ser autorizadas por ato fundamentado da autoridade máxima do órgão, permitida a subdelegação.
 
Art. 2º
 
Os pleitos referentes à autorização para aquisição e locação de imóveis e aquisição de veículos deverão ser encaminhados pela Secretaria-Executiva do respectivo Ministério à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acompanhados de justificativas fundamentadas quanto à projeção de gasto até o término do exercício e dos aspectos de economicidade, relevância e urgência, até 30 de novembro de 2017.
 
§ 1º Com vistas a subsidiar a análise dos pleitos, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá solicitar informações complementares aos órgãos requerentes.
 
§ 2º Os pleitos que envolverem dúvidas de natureza jurídica deverão ser acompanhados de manifestação da unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade solicitante.
 
§ 3º Após análise e manifestação, caberá, se for o caso, à:
 
I – Secretaria do Patrimônio da União – SPU autorizar, mediante Portaria, a locação e/ou a aquisição de imóveis, de que tratam os incisos I e II do art. 1º;
 
e II – Secretaria de Gestão – SEGES autorizar, mediante Portaria, a aquisição de veículos, de que trata o inciso III do art. 1º.
 
Art. 3º
 
Fica vedada a realização de despesa para contratação, prorrogação contratual e/ou substituição contratual relativas a sistemas informatizados de controle e movimentação de processos administrativos eletrônicos diferente daquele disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
 
Art. 4º
 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.